José Augusto Chrispim
O SISMAR (Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região) marcou um protesto contra um suposto projeto do prefeito Edinho Silva (PT) que pediria a mudança de regime de trabalho dos servidores municipais de Araraquara, para a tarde dessa terça-feira (1), em frente da Prefeitura de Araraquara, mas devido a forte chuva, o ato não aconteceu. De acordo com o sindicato, uma assembleia foi marcada para a sexta-feira (4). Edinho nega que tenha encaminhado tal projeto para análise dos vereadores.
De acordo com o sindicato, o prefeito quer que os servidores deixem a proteção da CLT para terem seus contratos de trabalho regidos por um estatuto criado pelo próprio político e aprovado pelos vereadores e que pode ser alterado a qualquer momento, de acordo com a vontade deles.
Luta antiga
O SISMAR ressalta que a categoria já se manifestou claramente contra essa mudança durante o governo do ex-prefeito Marcelo Barbieri (PMDB) e lembra que cerca de 2 mil servidores ocuparam a Câmara Municipal em 2013, e impediram a mudança de CLT para Estatuto.
Prefeitura faz estudos sobre Regime Jurídico de servidores
A Secretaria de Justiça e Cidadania iniciou estudo a respeito do regime jurídico dos servidores municipais, tendo como base cidade do mesmo porte de Araraquara no estado de São Paulo. O objetivo é avaliar a proposta de mudança do regime CLT para estatutário. “Vale aqui destacar que o texto do Projeto de Lei Complementar que está circulando nas redes sociais não está finalizado, tampouco protocolado na Câmara para votação imediata. É apenas o início de um estudo. Caso o PLC vier a ser protocolado, certamente, haverá amplo debate, como todos os demais projetos já enviados ao legislativo municipal, respeitando o diálogo intenso que sempre mantivemos com o sindicato da categoria, com os vereadores e com toda a sociedade”, destacou a secretária da Pasta, Mariamália de Vasconcellos Augusto.
Para a secretária é importante que a cidade se abra ao diálogo. Na sua avaliação, há muitas inverdades e confusões a respeito do regime estatutário sendo divulgadas. “Os boatos precisam ser dirimidos. É preciso desconstruir essa ideia nociva que se tem do regime estatutário. Um estatuto bem construído é fato extremamente positivo para os servidores e para a cidade. Se não fosse isso verdade, a maioria das cidades da nossa região não tinha adotado esse regime”, declarou.
No estudo realizado pela secretaria de Justiça e Cidadania, consta o exemplo de 78 cidades do estado que já migraram para o estatutário, tais como: Americana, Araras, Barretos, Franca, Jaú, Ribeirão Preto, dentre muitas outras.
Diálogo intenso
Mariamália reforça em todo momento que o diálogo sobre a elaboração de um estatuto será intenso com todas as partes. “Vamos criar uma comissão e debater exaustivamente buscando atender os interesses de todos os servidores e também do município. Tudo sempre foi feito com amplo debate e jamais um tema como esse, de grande impacto para a cidade, seria diferente”, finaliza.
O que diz Edinho
Falando à reportagem do O Imparcial, o prefeito Edinho Silva negou que haja qualquer projeto protocolado na Câmara Municipal. Ele diz que o texto, que está circulando pelas redes sociais, seria um estudo que ele pediu para a Secretaria de Negócios Jurídicos da Prefeitura fizesse sobre o que poderia ser um projeto de lei que seria debatido com o SISMAR. “Não existe nenhum projeto protocolado na Câmara e, se formos protocolar, o SISMAR será chamado para conversar e tudo vai ser feito na base do diálogo. Mas qual é o debate que precisa ser feito? Em primeiro lugar, não é verdade que o servidor tem mais benefícios com a CLT do que com o Estatuto. Se fosse verdade, todas as cidades da região não usariam esse regime, pois todas elas usam o regime Estatutário. Todas as grandes e médias cidades do Brasil são estatutárias, o governo do estado é estatutário, o governo federal é estatutário. Seria um menosprezo da inteligência de todos os servidores do Brasil em dizer que a CLT traz mais benefícios ao servidor do que o regime estatutário. O regime Estatutário garante tudo o que o regime CLT garante, porém, com uma flexibilidade maior nas promoções, por exemplo, que a CLT é engessada nas formas de gratificar o servidor, por que tudo vira incorporação ao salário e a prefeitura não é uma máquina de dinheiro. Então, hoje, o servidor ganharia muito mais se ele fosse estatutário do que celetista. A CLT impede algumas coisas que poderiam estar acontecendo como as promoções por qualificações internas, quando um servidor faz um curso, por exemplo, e se qualifica para uma outra área da prefeitura, o Estatuto tem mais facilidade para incorporar isso. Sobre a questão do Fundo de Garantia, a prefeitura pode criar a Licença Prêmio como ocorre no governo do estado, que pode virar dinheiro muito mais rápido para o servidor do que o Fundo de Garantia. Inclusive, se virar estatutário, o servidor poderá sacar todo o saldo de seu Fundo de Garantia na Caixa Econômica. Este debate está acontecendo porque no meio da pandemia, por conta da CLT, que é uma legislação típica da iniciativa privada, ela não é para o servidor público, tanto é que diversas sentenças que o juiz dá contra a prefeitura, ele alerta que o servidor não pode ser celetista. Um exemplo disso foi que o Ministério Público entrou com uma ação contra a prefeitura para que os funcionários da área da Saúde, com mais de 60 anos de idade, fossem afastados do trabalho por conta da pandemia do Coronavírus. O que aconteceu, o povo de Araraquara perdeu, pois ficamos sem assistência médica por falta de funcionários, porque o juiz, baseado na CLT, deu uma sentença afastando os servidores das unidades básicas. E boa parte desses servidores continua trabalhando em outros locais onde mantém vínculos empregatícios na iniciativa privada, um absurdo. Uma prefeitura é ingovernável se ela for regida pela CLT, não tem prefeito no mundo que consiga governar uma prefeitura, pois a CLT é uma legislação típica da iniciativa privada. Ela tem normas para proteger o trabalhador da iniciativa privada, já o serviço público é uma outra dinâmica, pois no serviço público o trabalhador tem estabilidade. Enquanto na iniciativa privada os trabalhadores podem perder o emprego a qualquer tempo, no serviço público não, por isso, ele tem que ser regido por uma outra regra. Outro ponto importante é que temos R$ 150 milhões em dívidas de precatório. E não é o governo do Edinho, mas a prefeitura de Araraquara que vai quebrar. Aí nós vamos estar discutindo que o servidor não vai receber salário, pois quando a prefeitura não paga os precatórios, o Tribunal de Justiça de São Paulo manda sequestrar a receita da prefeitura devedora. Então, se nós não frearmos esse volume de crescimento de precatório, mesmo que digam que o volume é devido aos processos trabalhistas, é impossível qualquer prefeitura regida pela CLT conseguir governar a cidade. Um exemplo disso é se eu tenho um servidor que tem a mesma nomenclatura trabalhando na área da Saúde com a carga horária x e trabalhando na Educação com a carga horária menos x, isso já gera ação trabalhista. Por isso, essas ações têm gerado um passivo para a prefeitura que nesse volume de crescimento vai quebrar em alguns anos. Eu estou pensando no futuro da prefeitura de Araraquara. Ou nós enfrentamos esse debate ou a prefeitura vai falir”, resumiu o prefeito Edinho.