A 63ª Sessão Ordinária da Câmara de Araraquara, nesta terça-feira (19), terminou com aprovação de projetos sobre educação, alienação de imóveis, denominação de rua e inclusão de evento no Calendário Oficial do Município.
Também houve, na Ordem do Dia, abertura de créditos no Orçamento e liberação de recursos em áreas como segurança pública, mobilidade urbana, assistência a idosos, cultura e saúde.
No Grande Expediente, a Casa de Leis deu prosseguimento a Requerimentos que prorrogam o prazo de conclusão para trabalhos no âmbito do Legislativo e concedem Moções de Repúdio. Outro desdobramento foi a convocação de secretário municipal para prestar esclarecimentos sobre caso envolvendo uso de carro oficial.
Educação
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 191/2026, enviado à Câmara pela Prefeitura, que adequa a quantidade de vagas de professor I, conforme o regime de contratação, na rede municipal. Trata-se de uma reorganização administrativa, não de alteração no total de postos de trabalho, que continua em mil.
Será reduzido de 782 para 695 o número de vagas do emprego público de professor I no Anexo I-A da Lei Municipal nº 9.801/2019 – são as contratações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Ao mesmo tempo, será ampliado de 218 para 305 o número de vagas do cargo público de professor I no Anexo II da Lei Municipal nº 10.345/2021 – são os docentes estatutários.
Ou seja, o quadro funcional da Prefeitura deixará de ter 87 professores I celetistas, mas terá o acréscimo do mesmo número em profissionais estatutários.
Alienações de imóveis
A Casa de Leis autorizou que a Prefeitura promova duas alienações (vendas) de imóveis públicos. Segundo o Executivo, avaliações administrativas apontaram que os bens em questão não têm destinação pública efetiva.
O Projeto de Lei nº 176/2026 refere-se a imóvel de 273 metros quadrados no Jardim Ártico.
Já o Projeto de Lei nº 177/2026 diz respeito a imóvel de 150 metros quadrados no Parque do Carmo.
Créditos e subvenções
A Câmara aprovou seis projetos da Prefeitura que abrem créditos no Orçamento e liberam recursos em áreas como segurança pública, mobilidade urbana, assistência a idosos, cultura e saúde.
- Projeto de Lei nº 193/2026: R$ 382.098,24 na Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana. O montante será transferido pela Prefeitura ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset), conforme determina a legislação brasileira – trata-se de repasse mensal de 5% do valor arrecadado pelo Município com multas de trânsito. Para isso, será anulada parcialmente dotação orçamentária destinada à ampliação e à manutenção da sinalização vertical, horizontal e semafórica.
- Projeto de Lei nº 196/2026: R$ 212.946,67 para aquisição de viatura da Guarda Civil Municipal. Do total, R$ 150 mil são provenientes de emenda parlamentar do deputado estadual Capitão Telhada (Progressistas), com o restante aportado pelo Município como contrapartida.
- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 199/2026: autoriza o Executivo a conceder R$ 1 milhão em subvenções sociais e auxílio a entidades inscritas no Conselho Municipal do Idoso de Araraquara para despesas de custeio e investimento. São R$ 556.701,03 para o Lar São Francisco de Assis, R$ 360.824,74 para a Vila Vicentina e R$ 82.474,23 para o Lar Internato Otoniel de Camargo.
- Projeto de Lei nº 204/2026: remanejamento de R$ 35 mil em dotações orçamentárias da Fundação de Arte e Cultura do Município de Araraquara (Fundart). Os recursos, que originalmente seriam destinados à modernização e à manutenção da entidade, serão empregados no cumprimento de sentenças judiciais.
- Projeto de Lei nº 205/2026: R$ 400 mil para aquisição de medicamentos e materiais de consumo para unidades do serviço de saúde mental. São R$ 200 mil oriundos de emenda parlamentar da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e R$ 200 mil do deputado federal David Soares (Podemos-SP).
- Projeto de Lei nº 207/2026: R$ 199 mil, na Secretaria de Cultura, para promoção de oito eventos, com verba de emenda parlamentar do deputado federal Vicentinho (PT-SP), hoje suplente, com intermediação da vereadora Fabi Virgílio (PT).
Denominação de rua
Proposta de Coronel Prado (Novo) que atribui denominação a via pública foi aprovada pelo Plenário. O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 134/2026 dá o nome de Avenida Dorlei Morales à via conhecida como Rua 4, no Residencial Quinta das Oliveiras.
O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 135/2026, sobre via no mesmo bairro, também de Coronel Prado, estava na pauta, mas foi retirado para passar por ajustes.
Calendário de eventos
A Festa de São João Batista, realizada anualmente no mês de junho, será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara, conforme estabelece o Projeto de Lei nº 104/2026, de Michel Kary (PL) e Rafael de Angeli (Republicanos), aprovado pelos parlamentares.
Grande Expediente
No Grande Expediente, os legisladores aprovaram seis Requerimentos. Dois dos documentos prorrogam trabalhos de Câmara Técnica e Comissão Especial de Inquérito (CEI) e três manifestam Moções de Repúdio.
Os legisladores também decidiram pela convocação do coronel Robson Douglas de Souza, secretário municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana de Araraquara, para prestar esclarecimentos na Câmara Municipal.
- Requerimento nº 1.106/2026, de Alcindo Sabino (PT), Aluisio Boi (MDB), Fabi Virgílio (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e João Clemente (Progressistas): pedido de prorrogação, por 90 dias, dos trabalhos da Câmara Técnica sobre o piso salarial dos agentes educacionais.
- Requerimento nº 1.124/2026, de Michel Kary, Coronel Prado, Enfermeiro Delmiran (PL), Filipa Brunelli (PT) e Marcão da Saúde (MDB): pedido de prorrogação, por 60 dias, da Comissão Especial de Inquérito (CEI) das despesas de anos anteriores da Prefeitura que não teriam sido empenhadas, prática conhecida como “pedaladas fiscais”.
- Requerimento nº 1.132/2026, de Fabi Virgílio: Moção de Repúdio à Lei Federal nº 15.357/2026, que permite a instalação de farmácia ou drogaria em supermercados.
- Requerimento nº 1.156/2026, de Coronel Prado: Moção de Repúdio ao presidente Lula (PT) por declarações sobre profissionais da educação. Foram oito votos favoráveis e seis contrários, com três abstenções.
- Requerimento nº 1.157/2026, de Coronel Prado: Moção de Repúdio ao veto presidencial a dispositivo do Projeto de Lei Federal nº 3.780/2023 que previa o aumento da pena para o crime de roubo que resultasse em lesão corporal grave. Foram oito votos favoráveis e cinco contrários, com quatro abstenções.
- Requerimento nº 1.158/2026, de Fabi Virgílio, Alcindo Sabino, Guilherme Bianco e João Clemente: convocação do secretário municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana de Araraquara, coronel Robson Douglas de Souza, para prestar esclarecimentos sobre a resposta ao Requerimento nº 823/2026, sobre uso de carro oficial da Guarda Civil Municipal.
Tribuna Popular
Na Tribuna Popular, José Guilherme Cagnin, servidor público da Prefeitura, representando a categoria e o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar), falou sobre as negociações do reajuste dos trabalhadores do Executivo, apresentou queixas sobre a proposta patronal e pediu melhorias.