Na última sexta-feira, dia 14 de abril, o coordenador de extensão do curso de Direito da Universidade de Araraquara – Uniara, Fernando Rugno, defendeu sua dissertação, intitulada “O empreendedorismo ou precarização do trabalho: uma reflexão jurídica a partir da Lei Complementar nº123/2006 (Lei do Microempreendedor Individual)”, no Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflito – PMPD da instituição. A atividade foi realizada na unidade II da universidade.
“Devido à falta de possibilidade social de emprego, houve uma grande necessidade da população de criar uma ‘pejotização’, como chamamos, que é a criação de uma Pessoa Jurídica – PJ, ou seja, o Microempreendedor Individual – MEI, para prestar serviços para grandes empresas e, com isso, essas pessoas teriam rendimento. Porém, com o tempo, percebia-se que isso gerava mais uma precarização do trabalho do que o trabalho em si, o que levava a vários conflitos judiciais entre as MEIs e as empresas, sendo que 87% dos microempresários reclamavam de garantias trabalhistas e os outros 13% agiam de má fé”, contextualiza Rugno.
Ele relata que “chegamos à conclusão de que muitos acabam tendo o trabalho precarizado por não terem muitas garantias e, dentro disso, focamos em uma pesquisa no judiciário, quando levantamos dados de que esses 87% acabaram indo ao judiciário para requererem algum benefício ao qual não tinham direito, e o conquistaram”. “Atualmente há cerca de treze milhões de microempresas abertas no país, gerando grandes recursos”, destaca.
Com o desenvolvimento da pesquisa, “propus a elaboração de um contrato prévio entre as PJs e as empresas – contratados e contratantes – para que possam evitar chegarem ao âmbito do judiciário, conforme a proposta do Mestrado em Direito da Uniara, voltada à solução de conflitos, e para selar a paz entre ambas por meio desse acordo de conciliação”. “É uma grande alegria para mim, ter concluído o mestrado com êxito. Depois de dois anos pesquisando, lendo e publicando artigos, tivemos essa finalização”, declara.
O orientador de Rugno e coordenador do PMPD, Edmundo Alves de Oliveira, comenta que “o tema é bastante interessante: o Fernando busca propor uma forma de contratação que, de certa maneira, resolveria ou minimizaria, segundo a pesquisa realizada, os conflitos trabalhistas existentes”. “É uma questão de política pública bastante interessante para pensarmos a lei do MEI, as suas alterações e essa realidade de precarização que ocorre com essa forma de contratação”, avalia o docente.
De acordo com ele, a pesquisa de Rugno foi “para tentar entender se a criação da Lei do MEI é um fomento ao empreendedorismo, que é o que foi proposto, ou se na verdade o fato de o indivíduo abrir empresa – a ‘pejotização’ – está precarizando o trabalho, ou seja, a pessoa abre a PJ, mas não tem fundo de garantia, seguro desemprego, férias etc.”. “O estudo teve um trabalho documental no qual ele pesquisou nas comarcas qual é o entendimento jurídico disso. Então, a pessoa é PJ, tem MEI, presta serviço que, em determinado momento, é cortado e ela processa o tomador de serviço. Identificamos que em 87% dos casos, o juiz dá ganho de causa para a MEI. Então, no nosso entendimento desse trabalho, no âmbito judicial, o sistema judiciário está entendendo que a Lei do MEI é precarização do trabalho, e não empreendedorismo”, detalha Oliveira.
Para o chefe do Departamento de Ciências Jurídicas e coordenador do curso de Direito da Uniara, Fernando Passos, “é uma grande conquista para a coordenação e para as atividades do Departamento, que o Rugno agora tenha esse título”.
Informações sobre o PMPD e a graduação de Direito da Uniara podem ser obtidas no endereço www.uniara.com.br ou pelo telefone 0800 55 65 88.