A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH) entregou, nesta sexta-feira (07/07), a regularização fundiária de 630 moradias para famílias dos municípios de Trabiju e Boa Esperança do Sul, Região Administrativa Central. Os imóveis foram regularizados pelo Programa Cidade Legal, com investimento de R＄ 341 mil. O secretário da pasta, Marcelo Branco, participou da solenidade, realizada na Câmara Municipal de Trabiju.
Para famílias do núcleo habitacional Centro, em Trabiju, foram entregues 206 títulos de propriedade. Já a prefeitura de Boa Esperança do Sul recebeu, durante o evento, a matrícula mãe do Jardim Altos do Vista Verde II, onde foram regularizadas 424 moradias.
Com os núcleos regularizados, os moradores podem obter o título de propriedade de suas moradias. A partir da emissão do documento, os moradores passam a ser legalmente proprietários de seus imóveis, antes em situação irregular. Além de garantir segurança jurídica, as famílias de baixa renda contam com outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização da propriedade e a transferência do bem para filhos ou herdeiros.
Cidade Legal – O programa da SDUH acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis.