Em outubro, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) protocolou o Requerimento n° 836/2022, solicitando informações a respeito da demanda de vagas para Centros de Educação e Recreação (CERs) no período noturno.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Educação informou que não recebe e que não há registros de solicitações de vagas noturnas nos CERs da cidade. Sendo assim, o setor entende que essa não é uma demanda da população.
“Não realizamos nenhum tipo de estudo sobre implementação de CER noturno, pois esse atendimento não é de competência da Secretaria Municipal de Educação, cujo atendimento educacional se ancora na legislação e documentação oficial da área”, completa.
O órgão explica ainda que, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a educação infantil é oferecida em creches e pré-escolas públicas ou privadas, que cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial.
“Ou seja, considerando a legislação e a literatura sobre Educação Infantil, não é possível conceber o funcionamento de uma creche noturna no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; o atendimento desta etapa da Educação Básica é diurno”, afirma.
A Secretaria argumenta que estudos da área da educação demonstram que as experiências de funcionamento de creches noturnas têm práticas restritas a ações de cuidado, não realizando nenhuma atividade educativa e que, mesmo sendo ações importantes, não são do âmbito de competência da educação, se aproximam dos serviços prestados pela Assistência e Serviço Social.
“Atualmente a Secretaria Municipal de Educação oferece atendimento de creche e pré-escola, em período parcial de quatro horas diárias, sendo das 7h30 às 11h30 ou das 13 às 17 horas, e integral de nove horas e 30 minutos, sendo das 7h30 às 17h, ou seja, ultrapassa a quantidade mínima de horas para oferta de atendimento integral prevista nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a saber sete horas diárias”, finaliza o setor.