A discussão e votação da nova versão do projeto que trata da instalação, organização e funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município foi retirada da pauta da sessão da Câmara Municipal realizada nessa terça-feira (31). Na versão mais recente, a regularização de sepultura que for requerida exclusivamente nos primeiros sessenta dias do prazo para a regularização estará isenta do pagamento do preço público respectivo. Prevê ainda desconto de 50% do valor da concessão, para regularização requerida após 60 dias após início do processo. Este era um ponto que causava preocupação, por conta do impacto financeiro que causaria ao cidadão.
A nova versão do polêmico projeto seria apreciada e votada ontem, porém, acabou sendo retirada da pauta do dia. De acordo com o discurso do vereador Rafael de Angeli (PSDB), a votação foi cancelada, pois um vereador da base não compareceu à sessão por ter positivado com a Covid-19 e, por isso, o Executivo não teria os votos necessários para a sua aprovação. O tucano é um crítico ferrenho do projeto.
Já a versão do projeto aprovado em primeira discussão na sessão da semana passada, deixou de valer.
“Fake news”
A Prefeitura alega que querem desqualificar o assunto através de notícias falsas, os chamados ‘fake news’, que estão sendo veiculadas nas redes sociais.
Em nota na página do Facebook, a Prefeitura ressalta que não há a criação de uma nova cobrança, apenas a regulamentação da utilização do Cemitério São Bento.
“Criaram um verdadeiro enredo de filme de terror para desqualificar o debate acerca de um projeto de Lei que regulamenta a utilização do Cemitério São Bento.
Não há a criação de nada. Tudo o que consta na Lei complementar já existe no Código de Posturas do município. O projeto apenas atualiza informações e estende ao São Bento o que sempre existiu nos Britos e em todos os cemitérios públicos do Brasil, corrigindo, desta forma, injustiças.
Fique tranquilo: não há, de maneira alguma, qualquer taxa que atinja a população em geral. Ao contrário: a ideia é que a população em geral deixe de pagar a manutenção do Cemitério São Bento, além de combater a venda clandestinas de jazigos”, diz a nota.
Segurança jurídica
Para o presidente da Câmara, o vereador Aluisio Boi (MDB), esse substitutivo é uma vitória para a população que temia um custo alto para a regularização das sepulturas, além de ser uma forma do proprietário da sepultura ter uma segurança jurídica.
“Esse substitutivo foi construído por alguns vereadores que conseguiram convencer o Executivo a dar 60 dias de isenção para a regularização e transferência com custo zero e ainda conseguiram diminuir a taxa de manutenção ao valor igual à do cemitério dos Britos que é de uma Unidade Fiscal apenas. Ele já eliminou o projeto antigo que foi votado em primeira votação na semana passada. Com esse novo projeto nós queremos dar direito às pessoas que estão querendo regularizar a sua situação em até 60 dias sem custo nenhum. Hoje, elas não têm segurança jurídica nenhuma e, agora, vão poder ter documentada essa regularização e possuir essa segurança jurídica que comprove que são proprietários desses jazigos”, explicou Boi.