O vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) protocolou, em janeiro deste ano, o Requerimento nº 25/2023, questionando a Prefeitura sobre multas de trânsito aplicadas no município, a receita decorrente da aplicação delas e a comprovação de destinação dos valores arrecadados.
No documento, o parlamentar afirma que a destinação da arrecadação das multas é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que, de acordo com seu artigo 320, esse dinheiro deve ser usado, exclusivamente, para instalação e manutenção de sistemas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, sendo que 5% desse montante devem ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
“Em função do que foi mencionado, requisito o relatório mês a mês das infrações de trânsito aplicadas no município em relação a lombadas, radares e instrumentos eletrônicos em geral, agentes de trânsito e estacionamentos rotativos, bem como a receita gerada com a aplicação dessas multas, nos anos de 2021, 2022 e 2023. Também solicito a comprovação de publicação anual de dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, de 2017 a 2022, conforme rege o Código Brasileiro de Trânsito”, acrescenta o vereador.
Em resposta, a Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública anexou no Ofício nº 530/2023 a listagem contendo as infrações. Em documento intitulado Análise de Autos Processados, a pasta relacionou o total geral de 79.370 multas, sendo 43.011 de veículos com placa de Araraquara e outras 36.359 de outras cidades, no período de 01/01/2021 a 31/12/2021. No período de 01/01/2022 a 31/12/2022, foram 69.040 multas, 38.274 de veículos com placa do município e outros 29.766 de outras cidades. Já de 01/01/2023 a 19/01/2023, foram aplicadas 1.097, sendo 629 multas de veículos de Araraquara e outros 468 de outros municípios.
De acordo com a Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, a receita arrecadada pelo município, em 2017, foi de R$ 6.726.788,31; de R$ 11.442.606,44, em 2018; de R$ 11.856.916,58, em 2019; de 7.689.826,41, em 2020; de R$ 11.299.835,20, em 2021; e de R$ 14.993.321,65, em 2022, totalizando R$ 64.009.294,59 durante todo o período.
Ainda sobre a solicitação de Assis a respeito da publicação da receita decorrente da aplicação de multas, a coordenadora executiva de Planejamento e Orçamento, Nayla Brássica, informou que a publicação anual dos dados sobre a receita arrecadada com infrações de trânsito pode ser encontrada no Portal da Transparência da Prefeitura de Araraquara.
Para Assis, o valor arrecadado com multas em 06 anos é muito expressivo, foram quase 64 milhões de reais. “Onde foram investidos? Onde está o retorno para a população? Isso não foi respondido em nosso requerimento, pois com essa arrecadação era para sermos uma cidade exemplo na sinalização das ruas, no policiamento, fiscalização e educação de trânsito, mas não é o que estamos vendo. Um exemplo, conforme já solicitado em indicação, é a importância de se fazer amplas campanhas educativas de orientação aos motociclistas para assegurar e fortalecer a adoção de condutas mais seguras, visto que são frequentes as denúncias de desrespeito às leis de trânsito, por parte de alguns condutores. Além disso, o setor de fiscalização do trânsito poderia ser equipado com vários aparelhos decibelímetros, para aferir o nível do ruído das motocicletas, que poderia auxiliar a coibir o barulho excessivo provocado pelos escapamentos modificados, que perturbam o sossego público. Sendo assim, é primordial que haja transparência na aplicação desses recursos e, principalmente, que seja atingido o objetivo principal das multas, que é educar os usuários e garantir a segurança no trânsito. A penalidade não pode ser vista somente como um instrumento de arrecadação”, concluiu o vereador.