A Audiência Pública “Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios” ressaltou a necessidade de reforçar o trabalho preventivo, promover o engajamento masculino em torno do tema e integrar os três Poderes e toda a sociedade civil para atingir o objetivo central de proteger as vidas das mulheres.
O evento, realizado na Câmara de Araraquara na noite desta segunda-feira (9), foi convocado pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e das Meninas, composta pelas vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli e Maria Paula, todas do PT, para discutir o Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.
Lígia Freitas, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, órgão vinculado ao Ministério das Mulheres, participou de maneira remota.
Também compuseram a mesa:
- Meire Silva, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Araraquara.
- Carol Doin, presidente do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres.
- Rita Ferreira, do Coletivo Bennu.
- Joana Lessa, subsecretária municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
Compareceram ativistas, pesquisadoras, pessoas ligadas a serviços públicos e interessados em geral. O vereador Alcindo Sabino (PT) esteve presente.
O que é o Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio
O Pacto Nacional – Brasil contra o Feminicídio prevê atuação coordenada e permanente entre os Três Poderes com o objetivo de prevenir a violência contra meninas e mulheres no Brasil. O acordo, lançado em fevereiro, reconhece a violência contra mulheres no país como uma crise estrutural que não pode ser enfrentada por ações isoladas.
O Pacto tem como objetivos acelerar o cumprimento de medidas protetivas, fortalecer as redes de enfrentamento à violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e a responsabilização de agressores, combatendo a impunidade.
O acordo prevê compromissos voltados à transformação da cultura institucional dos três Poderes, à promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, ao enfrentamento do machismo estrutural e às respostas a novos desafios, como a violência digital contra mulheres.
No âmbito do Pacto, foi lançado o site Todos por Todas, que reúne informações sobre o assunto. Segundo o portal, o Brasil registra quatro vítimas e dez tentativas de feminicídio por dia, além de 190 estupros por dia.
Movimentos sociais e trabalho integrado
Lígia Freitas, da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, ressaltou a importância dos movimentos sociais de base para a formulação de políticas públicas. “Neste mês de março, reconhecemos nossa trajetória, até onde chegamos, mas sem deixar de enxergar os desafios que permanecem no horizonte em pleno século 21”, projetou.
Na Audiência, o Pacto foi tratado como uma oportunidade de trazer o feminicídio e a violência contra a mulher para o centro do debate público.
Meire Silva, da OAB, enfatizou a importância de o documento estar em todas as esferas organizacionais. Pediu que as políticas públicas voltadas para as mulheres sejam transversais e integradas, englobando todas as pastas e setores do poder público (habitação, geração de renda, saúde, cultura, esporte e lazer, assistência social, entre outras).
Mudança de paradigma e foco em prevenção
A representante do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres, Carol Doin, destacou que o Pacto busca promover mudança de paradigma no enfrentamento da violência contra a mulher: de uma abordagem predominantemente punitiva para uma maior ênfase em prevenção, educação e transformação cultural, incluindo campanhas educativas e ações voltadas ao combate ao machismo estrutural e à misoginia.
Ela apontou, no entanto, a necessidade de aprimorar os mecanismos de participação social na gestão da política, e ponderou que, atualmente, representantes da sociedade civil participam do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil contra o Feminicídio apenas como convidados, sem direito a voto. Para a conselheira, a presença efetiva de conselhos, movimentos sociais e entidades da sociedade civil é fundamental para garantir controle social, fiscalização e acompanhamento das prioridades e da execução orçamentária das ações previstas.
Para ela, o pacto representa “mais do que um decreto ou uma estratégia de governo”, sendo um compromisso civilizatório no enfrentamento da violência de gênero.
Participação dos homens
A vereadora Maria Paula pediu o envolvimento ativo dos homens no assunto, já que os feminicídios são majoritariamente cometidos por pessoas do gênero masculino.
“Nós queremos quebrar a roda de protagonismo dos homens, mas é impossível fazer isso dialogando apenas entre mulheres sobre a morte das nossas, sendo que não somos nós que estamos matando as nossas”, criticou.
Maria Paula pontuou que o Pacto tem caráter preventivo, e não apenas de resposta aos crimes já consumados. Para ela, o foco deve estar na transformação de comportamentos e mentalidades que alimentam a violência de gênero. “O Pacto não é pós-feminicídio, é pré-feminicídio. É prevenção ao feminicídio”, disse.
A vereadora defendeu que essa prevenção passa necessariamente pela conscientização e responsabilização dos homens. “Onde eu posso prevenir o feminicídio? Na cabeça dos homens, que são as pessoas que cometem os feminicídios.”
Diversidade do que é ser mulher
A vereadora Filipa Brunelli afirmou que o debate sobre o enfrentamento ao feminicídio deve considerar a diversidade da experiência de ser mulher, destacando o conceito de “feminilidades” e “mulheridades”. Segundo ela, as políticas públicas precisam contemplar diferentes identidades e trajetórias, incluindo mulheres trans e travestis.
A parlamentar criticou iniciativas legislativas que, segundo ela, restringem direitos de mulheres trans. Filipa mencionou que, somente em 2023, foram apresentados 293 projetos de lei considerados contrários aos direitos dessas mulheres na Câmara dos Deputados. Para a vereadora, o enfrentamento à violência de gênero passa pelo combate ao sexismo e ao que chamou de “genitalismo”, ou seja, a redução da identidade feminina exclusivamente a características biológicas.
Defendeu maior engajamento do Poder Legislativo na agenda de enfrentamento à violência contra as mulheres, especialmente no âmbito federal. Segundo Filipa, mudanças estruturais dependem de iniciativas legislativas de maior alcance, enquanto o Legislativo municipal encontra limitações institucionais para promover transformações mais amplas. “As vidas acontecem no município, mas quem deveria dar subsídio para que essas políticas acontecessem são a União e os estados”, afirmou.
Recorte de raça
Na visão de Rita Ferreira, o enfrentamento ao feminicídio precisa considerar as desigualdades raciais e sociais que atravessam a violência de gênero no Brasil. Segundo ela, mulheres negras estão entre as principais vítimas dessa violência, em razão de estruturas históricas de discriminação que ainda influenciam a forma como seus corpos são vistos e tratados na sociedade.
A ativista observou que mulheres negras continuam sendo frequentemente associadas a estereótipos herdados do período da escravização, o que contribui para a naturalização da violência e para a desvalorização de suas denúncias.
Rita declarou que o enfrentamento à violência contra as mulheres não deve se limitar a uma abordagem punitiva. Como educadora, defendeu o fortalecimento de políticas de prevenção e educação, com discussões sobre gênero e masculinidades. Segundo ela, a construção de estratégias educativas e de reflexão com homens é fundamental para enfrentar as bases culturais do machismo e reduzir os índices de violência.
Prefeitura
Para Joana Lessa, subsecretária municipal, Araraquara conta com rede estruturada de serviços que prestam acolhimento, apoio e suporte às mulheres, além de dispor de políticas públicas bem fundamentadas – frutos de uma trajetória construída ao longo de décadas.
Citou a Patrulha Maria da Penha e o Botão do Pânico como ações da gestão municipal na área, com resultados como detenção de suspeitos de violência doméstica pela Guarda Civil Municipal.
Relatou que o Executivo tem feito trabalho de capacitação junto a agentes comunitários de saúde e agentes educacionais para sensibilizar e treinar esses profissionais para o tema. “São pessoas que estão ‘na ponta’ e podem trazer olhares capazes de mudar uma história. Queremos mostrar que a política para as mulheres não é só da subsecretaria, mas de todos.”
Encaminhamentos
Após as exposições e contribuições, a Audiência Pública resultou em três encaminhamentos, apresentados pela vereadora Fabi Virgílio, que presidiu o encontro:
- Elaboração de Moção de Apoio à proposta de que a sociedade civil tenha direito a voto no Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil contra o Feminicídio;
- Estudo sobre criação de um prêmio, em Araraquara, que valorize iniciativas formadoras relacionadas à igualdade de gênero e à prevenção da violência contra as mulheres; e
- Assinatura de uma carta-compromisso, por representantes dos três Poderes em Araraquara, que endosse o Pacto em nível local.