A bancada da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) na Câmara Municipal de Araraquara protocolou uma representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo apontando indícios de um possível esquema financeiro irregular envolvendo estruturas da administração pública municipal. A ação foi apresentada em coletiva de imprensa na manhã dessa sexta-feira (27), no plenarinho da Câmara Municipal.
De acordo com o apurado pelos vereadores, o conjunto de operações envolvendo o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) e a Morada do Sol Eventos levanta suspeitas de uma engenharia financeira complexa, que pode ter colocado em risco recursos públicos e violado regras legais.
Entenda a denúncia
Um dos pontos centrais da denúncia é a alteração do papel da empresa pública Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A, que passou a atuar em operações financeiras, como compra de créditos e captação de recursos.
De acordo com a denúncia, essa mudança teria ocorrido sem autorização da Câmara Municipal, o que pode configurar ilegalidade.
O que está sendo investigado é se houve uma estrutura interna para movimentar recursos públicos de forma irregular, sob aparência de legalidade, o que, se confirmado, pode configurar um dos episódios mais graves da gestão financeira recente do município.
Transferência de mais de R$ 636 milhões em dívidas
Outro ponto envolve a transferência de cerca de R$ 636 milhões em créditos da dívida ativa do município para essa empresa.
A bancada aponta falta de transparência sobre o valor real desses créditos; quanto foi efetivamente pago à Prefeitura e se houve prejuízo ao interesse público.
Uso de recursos do DAAE
A denúncia também aponta que o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara utilizou cerca de R$ 10 milhões para adquirir títulos emitidos pela empresa pública envolvida na operação.
Para os vereadores, isso pode indicar uso inadequado de recursos públicos, já que se trata de dinheiro vinculado a serviços essenciais.
Sequência rápida de decisões levanta suspeitas
Segundo a representação, todas essas medidas ocorreram em um curto período de tempo, seguindo uma sequência:
- Alteração da empresa pública
- Transferência das dívidas
- Criação de títulos financeiros
- Compra desses títulos pelo DAAE
- Movimentação dos recursos
Para os parlamentares, essa sucessão de atos indica que pode não se tratar de decisões isoladas, mas de uma estratégia estruturada.
Suspeita de operação de crédito indireta
O ponto considerado mais grave é a hipótese de que todo o arranjo tenha sido utilizado para viabilizar uma operação de crédito indireta ao Município, o que pode ser ilegal.
Esse tipo de operação, se confirmado, pode representar uma forma de contornar regras fiscais e limites legais.
Por que o caso preocupa
Se as irregularidades forem confirmadas, o caso pode envolver:
- uso indevido de dinheiro público
- falta de transparência
- risco de prejuízo aos cofres municipais
- desrespeito às normas fiscais
Além disso, há preocupação de que recursos que poderiam ser destinados a áreas como saúde, educação e serviços públicos tenham sido envolvidos em operações de risco.
Próximos passos
O Ministério Público deverá analisar a denúncia e pode:
- abrir investigação formal
- solicitar documentos e esclarecimentos
- apurar responsabilidades
- adotar medidas judiciais cabíveis
Posição da bancada
A Federação Brasil da Esperança afirma que a iniciativa cumpre o papel constitucional de fiscalização do Legislativo.
Segundo os vereadores, diante de indícios consistentes, é dever encaminhar o caso aos órgãos de controle para garantir a apuração dos fatos e a proteção do interesse público.
DAAE sendo usado para pagar dívida da Prefeitura
O vereador Guilherme Bianco (PCdoB) ressaltou uma possível utilização de uma ‘engenharia’ para a utilização de recursos do DAAE para quitar dívidas da Prefeitura. “Nossa denúncia se baseia em uma triangulação financeira que sai do DAAE de R$ 15 milhões para a Morada do Sol a título de juros e na sequência sai uma transferência desse valor para a Prefeitura. O que se pode entender com isso é que o DAAE está sendo utilizado para pagar dívidas da Prefeitura, usando de uma empresa que não tinha autorização legal para fazer isso”, destacou o parlamentar.
Tudo dentro da lei
Representando a Prefeitura, o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Roberto Pereira, declarou em entrevista coletiva realizada logo em seguida da denúncia feita na Câmara Municipal, que a operação realizada entre a Morada do Sol Eventos e o DAAE estaria dentro da legalidade e, inclusive, são de conhecimento público, pois, consta no Portal da Transparência da Prefeitura e teria passado pela aprovação do Ministério Público.
Antes do início da coletiva, foram distribuídas cópias de documentos que comprovam que toda a tramitação da operação foi realizada dentro da legalidade. Os mesmos documentos também foram apresentados em slides, permitindo que os presentes acompanhassem e compreendessem de forma clara o processo econômico adotado.
Durante a apresentação, foi destacado que a operação possui respaldo tanto na legislação federal quanto na municipal. A nível nacional, a legislação atualizada em 2024 passou a autorizar os municípios a realizarem operações com a dívida ativa, desde que regulamentadas localmente. Em Araraquara, essa autorização foi consolidada por meio de lei municipal aprovada em 2025, garantindo segurança jurídica e respaldo institucional para as operações realizadas.
Dentro desse contexto, foi apresentado o programa Negocia Araraquara, uma iniciativa da Prefeitura voltada à regularização de débitos fiscais. O programa permite que contribuintes com dívidas junto ao município negociem seus débitos com condições facilitadas, como descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento. A iniciativa abrange tributos como IPTU, ISS, taxas e multas, e tem como objetivo aumentar a arrecadação e reduzir o volume de dívida ativa.
Os representantes explicaram que o Negocia Araraquara atua de forma complementar às operações financeiras, pois organiza e qualifica a dívida ativa do município, separando créditos recuperáveis daqueles de difícil recebimento. A partir dessa estrutura, parte desses créditos pode ser convertida em instrumentos financeiros, como debêntures, permitindo sua negociação no mercado.
A operação, portanto, consiste na transformação de créditos de recuperação em títulos financeiros adquiridos por investidores. Esse mecanismo possibilita ao município antecipar receitas, fortalecendo o caixa público e ampliando a capacidade de investimento em serviços essenciais.
Também foi ressaltado que esse tipo de operação não é inédito, já tendo sido realizado anteriormente tanto no município quanto em outras cidades brasileiras, sempre com acompanhamento dos órgãos de controle. Além disso, todas as etapas foram devidamente registradas nos balanços oficiais, assegurando transparência e conformidade com as normas fiscais.
Por fim, os representantes reforçaram que não há qualquer irregularidade no procedimento, destacando que a iniciativa segue rigorosamente a legislação vigente e representa uma estratégia moderna e eficiente de gestão fiscal. Ao integrar programas como o Negocia Araraquara com instrumentos financeiros autorizados por lei, o município busca ampliar sua capacidade de arrecadação e garantir mais investimentos para a população.
“Quanto ao lastro para o pagamento das aplicações e os juros correspondentes, são os recebíveis da dívida pública. Existe um contrato que fala que o que há a receber da dívida ativa a partir da lei municipal, vai para a Morada para a amortização dos juros com o DAAE. Agora, o dinheiro vem para a Prefeitura para pagar dívidas mesmo, pois, o que mais tem aqui na Prefeitura é dívida, pois, pegamos a administração com mais de R$ 1,1 bilhão em dívidas. A administração passada pegou mais de R$ 140 milhões em recursos federais e não vemos essas obras, só encontramos coisas detonadas. Os juros não baixam, porque paga-se muitos juros dessa dívida”, disse o secretário municipal.
Foto: O Imparcial